TERMO DE TITULARIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA FÍSICA
Tipo do Certificado: ________________
Nº da Solicitação: _________________
EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
AC:_____________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
AR:_____________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
Telefone: ________________________________________________________________
2. Identificação do Titular do Certificado Digital.
Nome: __________________________________________________________________
Data de nascimento: ______________________________________________________
* Documento de Identificação: _______________________________________________
* (especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos).
3. Dados do Certificado Digital.
3.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado Digital, com as informações do Titular do Certificado.
a) nome completo, sem abreviações
b) data de nascimento
c) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC
3.2 Cabe ao Titular, de acordo com a Política de Certificado – PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.
3.2.1 O Titular declara ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.
4. Responsabilidades do Titular.
4.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital.
4.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.
5. Revogação do Certificado Digital.
5.1 O Titular pode solicitar a revogação do Certificado Digital a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:
5.1.1 houver suspeita do comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido.
5.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado.
5.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.
6. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
6.1 A AC e a AR:
6.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido.
6.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido.
6.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme.
6.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.
7. Disposição Final.
7.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Declaro ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço <___________>.
Declaro, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são verdadeiros e aceitos o disposto neste Termo de Titularidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.
Local_________________________Data_________/__________/_________
________________________________________
Assinatura do Titular
________________________________________
Assinatura do Agente de Registro
CPF ou RG: